A Associação Jurídica de Braga e a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados organizam no dia 11 de Junho, pelas 18h00, uma Sessão de Estudo intitulada “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR “SENTENÇA INJUSTA” OU “VIOLAÇÃO DO JUIZ LEGAL”, com a intervenção do Dr. Durval Ferreira, Advogado, e Apresentação da sua Obra “ABUSO DE CONFIANÇA, PECULATO, INFIDELIDADE E FURTO”, pelo Juiz Conselheiro Jubilado João Fernando Fernandes Magalhães.

O Autor da Obra fará uma reflexão sobre as traves mestras, da estrutura básica e conceitual:

• O Julgamento efectivo das “questões prejudiciais”, nomeadamente “civis” ou “administrativas”, postuladas pela norma incriminadora.
• A Recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, das questões “não penais”, segundo as normas do Processo Civil.
• A Responsabilidade Civil do Estado, por “sentença injusta” ou “violação do juiz legal”.
• A Inconstitucionalidade do n.º 2 do art.º 13º da L. 67/2001.
• A Responsabilidade Civil do Estado, no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Entrada Livre sujeita a Inscrição prévia

Para efectuar o download do cartaz, clique aqui.

A Sessão de Estudo e a Apresentação da Obra terão lugar na sede da Associação Jurídica de Braga.

Com os melhores cumprimentos,

A Direcção da AJB