Foi aprovada no II Encontro Nacional de Associações Jurídicas que decorreu no dia 15 de Outubro de 2005, na sede da AJB a “Carta de Defesa dos Direitos dos Cidadãos na Administração da Justiça”. Clique aqui para consultar a carta (necessita do programa Adobe Acrobat Reader para abrir o documento. Caso não tenha esse programa instalado deverá primeiro descarregar e instalar o programa. Clique aqui para abrir o sitio na internet onde pode obter gratuitamente esse programa).